TJDF APC - 234253-20040110239017APC
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OUTRAS PROVAS. CONSTATAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1.Diante de outras provas que atestem a insalubridade do local de trabalho, irrelevante a ausência da prova pericial.2.Viável a correção de erro material na sentença pelo segundo grau de jurisdição.3.Com o advento do novo Código Civil, fixou-se o percentual de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406. Sobre prestações anteriores à vigência desse diploma, prevalece a regra do art. 1.062 do Diploma Civilista de 1916. Apelo do Distrito Federal parcialmente provido e, da Autora provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OUTRAS PROVAS. CONSTATAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1.Diante de outras provas que atestem a insalubridade do local de trabalho, irrelevante a ausência da prova pericial.2.Viável a correção de erro material na sentença pelo segundo grau de jurisdição.3.Com o advento do novo Código Civil, fixou-se o percentual de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês, consoante o art. 406. Sobre prestações anteriores à vigência desse diploma, prevalece a regra do art. 1.062 do Diploma Civilista de 1916. Apelo do Distrito Federal parcialmente provido e, da Autora provido.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
12/01/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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