TJDF APC - 234365-20030910096949APC
CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE REVOGABILIDADE.01.Comprovado que a Ré não cumpriu com as suas obrigações contratuais perante a Autora, impõem-se a rescisão do contrato de cessão de direitos havido entre as partes, tendo como conseqüência a reintegração da Autora na posse do imóvel sub judice, e a condenação da Ré no pagamento das perdas e danos, no presente caso, as verbas propter rem.02.Perfeitamente cabível que o mandato seja revogado mesmo que conste no instrumento cláusula de irrevogabilidade. No caso presente, conforme se depara das provas carreadas para os autos e da bem fundamentada sentença monocrática, quem efetivamente sofreu prejuízos irreparáveis foi a Autora, que está sendo executada pela instituição financeira, tendo em vista que o imóvel, objeto da transferência, se encontra hipotecado e as prestações do financiamento feito pela Apelada se encontram em atraso por mera impontualidade por parte da Apelante.03.Negou-se provimento. Unânime.
Ementa
CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE REVOGABILIDADE.01.Comprovado que a Ré não cumpriu com as suas obrigações contratuais perante a Autora, impõem-se a rescisão do contrato de cessão de direitos havido entre as partes, tendo como conseqüência a reintegração da Autora na posse do imóvel sub judice, e a condenação da Ré no pagamento das perdas e danos, no presente caso, as verbas propter rem.02.Perfeitamente cabível que o mandato seja revogado mesmo que conste no instrumento cláusula de irrevogabilidade. No caso presente, conforme se depara das provas carreadas para os autos e da bem fundamentada sentença monocrática, quem efetivamente sofreu prejuízos irreparáveis foi a Autora, que está sendo executada pela instituição financeira, tendo em vista que o imóvel, objeto da transferência, se encontra hipotecado e as prestações do financiamento feito pela Apelada se encontram em atraso por mera impontualidade por parte da Apelante.03.Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
19/01/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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