TJDF APC - 234453-20040610003370APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.01.O Executado, ora Apelante, ao não efetuar o depósito conforme requerido e nos termos do mandado de citação, deu azo a que o Exeqüente efetuasse novos cálculos com a incidência da correção monetária e os juros de mora, inclusive, no tocante aos honorários advocatícios, o que não implica em violação aos artigos 569 e 794, I, do Código de Processo Civil, não merecendo a v. sentença recorrida qualquer reparo.02.A súmula nº 254 do Supremo Tribunal Federal estatui que: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.03.A correção monetária deve ser estipulada a partir da fixação do quantum indenizatório e os juros de mora a partir do evento danoso. Precedentes.04.Recursos desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.01.O Executado, ora Apelante, ao não efetuar o depósito conforme requerido e nos termos do mandado de citação, deu azo a que o Exeqüente efetuasse novos cálculos com a incidência da correção monetária e os juros de mora, inclusive, no tocante aos honorários advocatícios, o que não implica em violação aos artigos 569 e 794, I, do Código de Processo Civil, não merecendo a v. sentença recorrida qualquer reparo.02.A súmula nº 254 do Supremo Tribunal Federal estatui que: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.03.A correção monetária deve ser estipulada a partir da fixação do quantum indenizatório e os juros de mora a partir do evento danoso. Precedentes.04.Recursos desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
19/01/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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