TJDF APC - 234495-20050110238004APC
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA.1.As ações de insolvência civil guardam grande semelhança com as de falência, em especial nos efeitos decorrentes de sua decretação e, sendo obrigatória a intervenção do Órgão Ministerial nos feitos falimentares, é forçoso concluir pela existência de interesse público na hipótese dos autos. 2.A falta de intervenção do Ministério Público no momento devido, causa prejuízo ao interesse público, impondo a nulidade dos atos subseqüentes, nos termos do art. 84, do Código de Processo Civil. 3.Preliminar acolhida. Unânime.
Ementa
AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA.1.As ações de insolvência civil guardam grande semelhança com as de falência, em especial nos efeitos decorrentes de sua decretação e, sendo obrigatória a intervenção do Órgão Ministerial nos feitos falimentares, é forçoso concluir pela existência de interesse público na hipótese dos autos. 2.A falta de intervenção do Ministério Público no momento devido, causa prejuízo ao interesse público, impondo a nulidade dos atos subseqüentes, nos termos do art. 84, do Código de Processo Civil. 3.Preliminar acolhida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
09/02/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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