TJDF APC - 234498-20050310062648APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.I - A inclusão do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de contrato de prestação de serviços odontológicos já cancelado, configura dano moral, principalmente quando assinada declaração de cancelamento sem qualquer ressalva de dívida pendente.II - Configura julgamento ultra petita quando declarada nulidade de título sem questionamento de sua validade na inicial.III - O quantum indenizatório deve ser arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.I - A inclusão do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de contrato de prestação de serviços odontológicos já cancelado, configura dano moral, principalmente quando assinada declaração de cancelamento sem qualquer ressalva de dívida pendente.II - Configura julgamento ultra petita quando declarada nulidade de título sem questionamento de sua validade na inicial.III - O quantum indenizatório deve ser arbitrado com observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
19/01/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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