CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. RECOMPOSIÇÃO DE BENEFÍCIOS. ANÁLISE LEGAL E CONTRATUAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA AO ESTATUTO DA ENTIDADE PREVIDÊNCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1.Resta incontroverso que antes de 1997 não havia previsão legal, estatutária ou regular determinando a correção dos benefícios com base no IGP-DI/FGV no período de setembro/89 a agosto/96. Dessa feita, não há como aplicar as citadas Leis 8.212/91 e 8.213/91, bem como o artigo 20 do Estatuto da PREVI que entrou em vigor em dezembro de 1997, para proceder à recomposição das perdas inflacionárias, como sugerem os autores, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, até mesmo porque o efeito retrooperante da lei traz um atentado à estabilidade dos direitos.2.A não ser quando restem violadas normas de ordem pública incidentes na espécie, prevalecem as estipulações contratuais entabuladas entre as partes, em observância ao ato jurídico perfeito e, por conseguinte, ao princípio pacta sunt servanda, segundo o qual, a vontade continua sendo essencial à formação dos negócios jurídicos, não obstante ser de forma relativa.Apelo dos autores não provido.