TJDF APC - 234694-20030110623039APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. O INTERESSE PROCESSUAL SURGE DA NECESSIDADE QUE DEVE TER O TITULAR DO DIREITO DE SERVIR-SE DO PROCESSO PARA OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU INTERESSE MATERIAL, OU PARA, ATRAVÉS DELE, REALIZAR O SEU DIREITO (OVÍDIO BAPTISTA). NÃO HÁ NECESSIDADE DE O APELANTE SE VALER DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA SE A PRÓPRIA LEI (CPC, ART. 899, § 2º) LHE GARANTE O DIREITO DE EXECUTAR, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E ÀQUELE EFETIVAMENTE CONSIGNADO. CORRETA SE ENCONTRA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU SER O APELANTE CARECEDOR DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. O INTERESSE PROCESSUAL SURGE DA NECESSIDADE QUE DEVE TER O TITULAR DO DIREITO DE SERVIR-SE DO PROCESSO PARA OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU INTERESSE MATERIAL, OU PARA, ATRAVÉS DELE, REALIZAR O SEU DIREITO (OVÍDIO BAPTISTA). NÃO HÁ NECESSIDADE DE O APELANTE SE VALER DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA SE A PRÓPRIA LEI (CPC, ART. 899, § 2º) LHE GARANTE O DIREITO DE EXECUTAR, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA, A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E ÀQUELE EFETIVAMENTE CONSIGNADO. CORRETA SE ENCONTRA A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU SER O APELANTE CARECEDOR DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Data do Julgamento
:
07/11/2005
Data da Publicação
:
19/01/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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