TJDF APC - 234841-20040110775384APC
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CDC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXTRAVIO.1. O CDC exige que a comunicação ao consumidor prevista no § 2º do art. 43 seja por escrito. 2. Considerada a possibilidade de ocorrer extravio de correspondência, manda a boa prática que a comunicação seja acompanhada de comprovante de recebimento, como cautela para o arquivista. 3. Recurso do réu parcialmente provido, apenas para adequar a indenização por danos morais aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Apelo da parte autora prejudicado.
Ementa
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43 DO CDC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXTRAVIO.1. O CDC exige que a comunicação ao consumidor prevista no § 2º do art. 43 seja por escrito. 2. Considerada a possibilidade de ocorrer extravio de correspondência, manda a boa prática que a comunicação seja acompanhada de comprovante de recebimento, como cautela para o arquivista. 3. Recurso do réu parcialmente provido, apenas para adequar a indenização por danos morais aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. Apelo da parte autora prejudicado.
Data do Julgamento
:
22/08/2005
Data da Publicação
:
26/01/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Mostrar discussão