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Jurisprudência


TJDF APC - 234844-20040110882698APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. FORMALISMO. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS.COMO TÍTULO DE CRÉDITO, A DUPLICATA DEVE SE REVESTIR DE RIGOROSO FORMALISMO, PREENCHENDO DEVIDAMENTE OS REQUISITOS ESSENCIAIS CONTIDOS NO ART. 2º DA LEI 5.474/68. HAVENDO A APOSIÇÃO DO ACEITE E ENTRADA EM CIRCULAÇÃO, MEDIANTE O ENDOSSO, SENDO ESTE O MEIO PELO QUAL SE PROCESSA A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO DE UM CREDOR PARA OUTRO E, EM CONSEQÜÊNCIA, OS DIREITOS NELE INCORPORADOS, PRESENTES ESTÃO OS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE ATINENTES AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS, PASSANDO A CONFERIR AO NOVO DETENTOR UM DIREITO DE CRÉDITO PRÓPRIO, REPRESENTADO PELOS PRÓPRIOS TÍTULOS.ASSIM, DEVIDO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, UMA VEZ QUE O TÍTULO DE CRÉDITO SAIA DA ESFERA DE DETENÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO, ENTRANDO EM CIRCULAÇÃO, DEVE-SE APLICAR A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS, POIS O PORTADOR DE BOA-FÉ EXERCITA UM DIREITO PRÓPRIO E NÃO DERIVADO DA RELAÇÃO HAVIDA ANTERIORMENTE, SALVO QUANDO SE EVIDENCIAR QUE ESTE TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ.EXSURGE, DESSA FORMA, PARA O SACADO, A OBSERVÂNCIA DESSE PRINCÍPIO, CONTIDO, INCLUSIVE, NO ART. 17 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, RECEPCIONADA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEGUNDO O QUAL AS PESSOAS ACIONADAS EM VIRTUDE DE UMA LETRA NÃO PODEM OPOR AO PORTADOR AS EXCEÇÕES FUNDADAS SOBRE AS RELAÇÕES PESSOAIS DELAS COM O SACADOR OU COM OS PORTADORES ANTERIORES, A MENOS QUE O PORTADOR, AO ADQUIRIR A LETRA, TENHA PROCEDIDO CONSCIENTEMENTE EM DETRIMENTO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/12/2005
Data da Publicação : 26/01/2006
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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