CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. ANULAÇÃO. OBRAS VOLUPTUÁRIAS. QUORUM ESPECIAL. CONVOCAÇÃO. VÍCIO. PROVA. DESNECESSIDADE. FATO INCONTROVERSO. EXORDIAL. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. A DELIBERAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS VOLUPTUÁRIAS DEPENDE DE QUORUM ESPECIAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI CIVIL. DESRESPEITADA ESSA REGRA, CORRETA A ANULAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.2. SE A INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS NÃO PODE TOMAR CONHECIMENTO DOS ASSUNTOS QUE SERÃO TRATADOS EM ASSEMBLÉIA, VICIADA SE MOSTRA A CONVOCAÇÃO.3. DEIXANDO O RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE FATOS ELENCADOS NA EXORDIAL, REVELA-SE INCONTROVERSA A MATÉRIA E, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A PROVA.4. SE DA NARRAÇÃO DOS FATOS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO, COM A INDICAÇÃO DE SEUS FUNDAMENTOS, AFASTA-SE A PRETENDIDA INÉPCIA.5. INEXISTINDO IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR ENTRE PROCESSOS, AFASTA-SE O PEDIDO DE CONEXÃO DE AÇÕES, MESMO PORQUE UMA DELAS JÁ SE ENCONTRA JULGADA, INVIABILIZANDO A DITA REUNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 235 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. A MERA INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NOME DA PARTE REQUERIDA NÃO ACARRETA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE, NOTADAMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 7. A NECESSIDADE DE AMPARO AO DIREITO VINDICADO, SEM, OBVIAMENTE, OFENSA AO ORDENAMENTO PÁTRIO, REVELA PRESENTE O INTERESSE DE AGIR.8. QUANTO À POSSIBILIDADE JURÍDICA, ESTA SE REVELA PRESENTE QUANDO O PEDIDO NÃO É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.9. RECURSO DESPROVIDO.