TJDF APC - 235275-20040110081887APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GATE). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INDEVIDA. APOSENTAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Cuidando-se de prestações decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, não sendo o caso de negativa do próprio direito reclamado, a prescrição fulmina somente as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. Se a Administração, quando da aposentadoria de seu servidor, deixou, por certo período, de proceder a determinado pagamento, sem que houvesse motivo legal para tanto, deverá ser ela condenada a ultimar o respectivo crédito das parcelas pretéritas, independentemente de ter havido dolo ou culpa em relação a tal fato.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL (GATE). SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INDEVIDA. APOSENTAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. Cuidando-se de prestações decorrentes de relação jurídica de trato sucessivo, não sendo o caso de negativa do próprio direito reclamado, a prescrição fulmina somente as parcelas anteriores aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.2. Se a Administração, quando da aposentadoria de seu servidor, deixou, por certo período, de proceder a determinado pagamento, sem que houvesse motivo legal para tanto, deverá ser ela condenada a ultimar o respectivo crédito das parcelas pretéritas, independentemente de ter havido dolo ou culpa em relação a tal fato.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/10/2005
Data da Publicação
:
02/02/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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