ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PASSE ESTUDANTIL - CONCESSÃO DE DESCONTO E ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ART. 15 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92 E DECRETO Nº 22.909/2002.1.Havendo resistência ao reconhecimento do direito reclamado, justifica-se a necessidade da intervenção do Poder Judiciário de modo a garantir o acesso dos estudantes ao benefício postulado, daí resultando o interesse de agir.2.O Ministério Público possui legitimidade para, mediante ação Civil Pública, vindicar direitos sociais assegurados na Constituição Federal.3.A Lei Distrital nº 239/92 e o Decreto nº 22.909/2002 cuidaram de estabelecer a fonte de custeio do benefício. A Lei Orgânica do Distrito Federal e as normas legais mencionadas garantem aos alunos em geral a aquisição de passes escolares, bem como a gratuidade para aqueles que residem em área rural.4.Preliminares rejeitadas. Unânime. Recurso não provido, maioria. Redigirá o acórdão o revisor.