TJDF APC - 235472-20010110144107APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - COMPANHIA DE SEGUROS - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA POR MAIORIA - AGRAVO RETIDO.01.Estando o Embargado, na condição de representante do espólio a pleitear, em procedimento executório, o pagamento de parte da verba que entende devida, eventual pagamento de indenização que entende a Seguradora ser o devido, não tem o condão de impedir o exercício legal do seu direito de ação. (Sentença, fls. 146/151).02.O julgado, no entanto, não merece reparos, até porque no recurso limitam-se os Apelantes a reagitar os argumentos da inicial, repelidos corretamente pelo decisum impugnado, que encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial emanada desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça.03.Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - COMPANHIA DE SEGUROS - ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA POR MAIORIA - AGRAVO RETIDO.01.Estando o Embargado, na condição de representante do espólio a pleitear, em procedimento executório, o pagamento de parte da verba que entende devida, eventual pagamento de indenização que entende a Seguradora ser o devido, não tem o condão de impedir o exercício legal do seu direito de ação. (Sentença, fls. 146/151).02.O julgado, no entanto, não merece reparos, até porque no recurso limitam-se os Apelantes a reagitar os argumentos da inicial, repelidos corretamente pelo decisum impugnado, que encontra-se em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial emanada desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça.03.Preliminar rejeitada. Maioria. No mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/06/2005
Data da Publicação
:
16/02/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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