TJDF APC - 235749-19990110809547APC
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL POPULAR. IDHAB. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO.1. No contrato de promessa de compra e venda não há qualquer previsão contratual relativa à indenização pelo uso do imóvel em caso de inadimplemento.2. A obrigação de indenizar o Poder Público torna-se incompatível com a finalidade social apontada nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis residenciais destinados à pessoas de baixa renda, as quais, por falta de condições financeiras, não puderam adimplir o pacto.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL POPULAR. IDHAB. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO.1. No contrato de promessa de compra e venda não há qualquer previsão contratual relativa à indenização pelo uso do imóvel em caso de inadimplemento.2. A obrigação de indenizar o Poder Público torna-se incompatível com a finalidade social apontada nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis residenciais destinados à pessoas de baixa renda, as quais, por falta de condições financeiras, não puderam adimplir o pacto.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
05/12/2005
Data da Publicação
:
14/02/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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