DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TR. SALDO DEVEDOR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE E ANATOCISMO. CES. ÍNDICE A SER APLICADO EM MARÇO/90. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A peça vestibular preenche todos os requisitos legais, razão por que se mostra apta a ser analisada.2. Não há violação ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, e ao art. 93, inciso XV, da Constituição Federal, vez que o pleito de tutela antecipatória relativo ao depósito em juízo não foi autorizado, motivo pelo qual não se fez necessário o seu exame na sentença.3. Adota-se a TR como índice de correção do saldo devedor e das prestações, eis que há previsão contratual pactuando que a atualização deve ser feita pelo mesmo índice utilizado para a correção da caderneta de poupança.4. A dedução da parcela de amortização deve preceder à correção do saldo devedor, nos termos do que estabelece a legislação de regência (art. 6º, alínea c, da Lei nº 4.380/64).5. É vedada pelo ordenamento jurídico a capitalização de juros, sendo assim não é admitida a aplicação da Tabela Price, eis que amortizam apenas os juros, enquanto que o capital permanece a crescer.6. Reputa-se legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial, eis que há previsão contratual e o índice adotado não se mostra desproporcional e nem abusivo.7. Aplica-se o IPC, no percentual de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), como índice a ser aplicado para corrigir os financiamentos regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional no período de março/90, eis que igual índice foi utilizado para as cadernetas de poupança.8. Mostra-se correta a aplicação da taxa efetiva prevista contratualmente, desde que menor do que 12% (doze por cento) ao ano, consoante inteligência do art. 25 da Lei nº 8.692/93.