TJDF APC - 235886-20030110226820APC
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO PROVADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. PROVIMENTO.1. Não obstante a perícia ter concluído pela culpa do servidor, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise dos demais elementos probatórios constantes dos autos, o que se torna ainda mais imperioso quando a própria Administração aponta que o laudo não foi conclusivo.2. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, a culpa há de ser devidamente provada, sob pena de afastar qualquer pretensão indenizatória. Da análise de todo o conjunto probatório não restou comprovada a culpa do servidor pela ocorrência do acidente, o que afasta a pretensão da Administração de descontar da folha de pagamento daquele os valores desembolsados com o conserto do veículo.3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO PROVADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. PROVIMENTO.1. Não obstante a perícia ter concluído pela culpa do servidor, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise dos demais elementos probatórios constantes dos autos, o que se torna ainda mais imperioso quando a própria Administração aponta que o laudo não foi conclusivo.2. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, a culpa há de ser devidamente provada, sob pena de afastar qualquer pretensão indenizatória. Da análise de todo o conjunto probatório não restou comprovada a culpa do servidor pela ocorrência do acidente, o que afasta a pretensão da Administração de descontar da folha de pagamento daquele os valores desembolsados com o conserto do veículo.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
23/01/2006
Data da Publicação
:
16/02/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão