TJDF APC - 235984-20040610089490APC
IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FUNDADO EM NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO - HERDEIRO.I - O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, desde que a dilação probatória seja desnecessária e a parte não tenha indicado provas a serem produzidas e nem sua relevância.II - A ação de imissão de posse cabe ao proprietário para haver a posse da coisa em poder do alienante ou de terceiro. Não é possessória, mas petitória.III - Declarado nulo, por decisão judicial, o negócio jurídico referente à cessão de direitos hereditários, de nenhuma valia o contrato de locação firmado pelo cessionário.IV - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FUNDADO EM NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO - HERDEIRO.I - O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, desde que a dilação probatória seja desnecessária e a parte não tenha indicado provas a serem produzidas e nem sua relevância.II - A ação de imissão de posse cabe ao proprietário para haver a posse da coisa em poder do alienante ou de terceiro. Não é possessória, mas petitória.III - Declarado nulo, por decisão judicial, o negócio jurídico referente à cessão de direitos hereditários, de nenhuma valia o contrato de locação firmado pelo cessionário.IV - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/2005
Data da Publicação
:
23/02/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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