TJDF APC - 236047-20020110728880APC
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO CONDENATÓRIO - CONTRATO DE CORRETAGEM - LEI 4.594/64 - MULTAS APLICADAS POR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.1. O corretor, por força da Lei 4.594/64, só pode ser responsabilizado pela intermediação do negócio jurídico e não pelo resultado.2. Tratando-se de pedido condenatório fulcrado na responsabilidade civil, mister se faz a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. 3. Se a autora, sabedora da condição de irregularidade de seus veículos, optou por colocá-los em circulação, fica evidente que as multas que lhe foram impostas não podem ser atribuídas à corretora de seguros, mas sim a seus prepostos que autorizaram a saída dos automóveis.
Ementa
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO CONDENATÓRIO - CONTRATO DE CORRETAGEM - LEI 4.594/64 - MULTAS APLICADAS POR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SEM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.1. O corretor, por força da Lei 4.594/64, só pode ser responsabilizado pela intermediação do negócio jurídico e não pelo resultado.2. Tratando-se de pedido condenatório fulcrado na responsabilidade civil, mister se faz a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. 3. Se a autora, sabedora da condição de irregularidade de seus veículos, optou por colocá-los em circulação, fica evidente que as multas que lhe foram impostas não podem ser atribuídas à corretora de seguros, mas sim a seus prepostos que autorizaram a saída dos automóveis.
Data do Julgamento
:
12/09/2005
Data da Publicação
:
16/02/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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