DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR A AGOSTO DE 1996. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.298, DE 1º.8.96.1. Inobstante a possibilidade da cobrança da comissão de permanência em contratos estabelecidos pelos bancos, a nota de crédito comercial tem disciplina específica no Decreto-lei n. 413/69, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento (REsp 324152. Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. DJ de 4.3.2002, p. 264).2. Cabe à parte autora provar os fatos que constituem os seus direitos (CPC, 333, I), se de tanto não se desincumbiu comparece inviável, se outras não foram produzidas, a procedência do respectivo pleito.3. Se o contrato firmado entre as partes não se submete ao Código de Defesa do Consumidor é desinfluente a redução do percentual referente à multa moratória prevista na Lei 9.298 de 01.08.96, que alterou o § 1º do art. 52 do CDC.4. Recurso conhecido e desprovido. Adesivo conhecido e provido.