TJDF APC - 236312-20040110959367APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - PARCELAS DO PRÊMIO PAGAS COM ATRASO - PAGAMENTO ACEITO - INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a parte atendeu ao despacho de emenda, não há falar em vício insanável, vez que devidamente corrigida a original ilegitimidade ativa para a execução. A prova produzida nos autos é destinada ao julgador, cabendo a este sua valoração e apreciação livre para a formação de seu convencimento, o que não caracteriza cerceamento de defesa. O pagamento tardio das parcelas do prêmio devidamente aceito pela seguradora demonstra a plena vigência da apólice. Na data da ocorrência do sinistro, ou seja, do falecimento do segurado, não havia inadimplência contratual.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - PARCELAS DO PRÊMIO PAGAS COM ATRASO - PAGAMENTO ACEITO - INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a parte atendeu ao despacho de emenda, não há falar em vício insanável, vez que devidamente corrigida a original ilegitimidade ativa para a execução. A prova produzida nos autos é destinada ao julgador, cabendo a este sua valoração e apreciação livre para a formação de seu convencimento, o que não caracteriza cerceamento de defesa. O pagamento tardio das parcelas do prêmio devidamente aceito pela seguradora demonstra a plena vigência da apólice. Na data da ocorrência do sinistro, ou seja, do falecimento do segurado, não havia inadimplência contratual.
Data do Julgamento
:
05/12/2005
Data da Publicação
:
21/02/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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