AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DO TARE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DISTRITAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministério Público carece de interesse de agir para propor ação civil pública em matéria tributária, a teor do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 7.347/1985.2. A declaração de inconstitucionalidade não pode ser veiculada na ação civil pública, quando a pretensão do postulante pretende substituir a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade.3. A argüição incidental de inconstitucionalidade, por se tratar de controle concreto de normas, somente é possível em processo em tramitação e como prejudicial de ataque ao mérito da controvérsia. Requerê-la fora do processo implicaria extinção deste, sem julgamento do mérito, porque seria controle abstrato e, aí, a competência absoluta seria do STF.4. Recurso improvido.