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Jurisprudência


TJDF APC - 236742-20030111088969APC

Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVAS NA EVENTUALIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INDENIZAÇÃO DE VIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. 1. Rejeita-se a preliminar suscitada pela apelada para produção de provas na eventualidade de reforma do decisum vergastado, vez que a recorrida se sagrou integralmente vencedora na controvérsia, ausente, portanto, o interesse de recorrer. Além disso, o conjunto probatório se mostra suficiente para o desate da contenda, não necessitando nenhuma dilação probatória.2. O contrato de seguro deve ser interpretado em benefício do segurado.3. Não pode a seguradora negar-se a indenizar, alegando doença preexistente e omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames clínicos prévios. Precedentes do STJ.4. Em razão do insucesso no pleito principal, o Instituto de Resseguros do Brasil deverá ressarcir a seguradora nos limites de sua participação no contra-seguro.

Data do Julgamento : 28/11/2005
Data da Publicação : 02/03/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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