TJDF APC - 236823-20050110527939APC
CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL01.Malgrada a ausência de registro de sua convenção, o condomínio, como ente sem personalidade jurídica, possui legitimidade ativa e passiva.02.A simples existência de fato já autoriza o condomínio a estar em juízo, postulando ou defendendo direitos.03.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão não encontra óbice no ordenamento jurídico, e a natureza do bem questionado não leva à impossibilidade como tal.04.Apelo acolhido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Unânime.
Ementa
CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERDITO PROIBITÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL01.Malgrada a ausência de registro de sua convenção, o condomínio, como ente sem personalidade jurídica, possui legitimidade ativa e passiva.02.A simples existência de fato já autoriza o condomínio a estar em juízo, postulando ou defendendo direitos.03.Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão não encontra óbice no ordenamento jurídico, e a natureza do bem questionado não leva à impossibilidade como tal.04.Apelo acolhido para determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Unânime.
Data do Julgamento
:
23/01/2006
Data da Publicação
:
23/02/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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