TJDF APC - 237076-20010110357397APC
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM DÉBITO PAGO. DISTRIBUIÇÃO REGISTRADA NO SERASA POR UM ANO. 1. No aforamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente deve estar instruído com prévia notificação documentando a mora não resgatada em que incidiu o devedor. Não serve a esse fim a notificação versando sobre prestações já pagas para alcançar a que pudesse estar em aberto quando da distribuição. 2. O fato danoso injustificado reclama indenização que será prudentemente arbitrada. O valor atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, as suas próprias circunstâncias, a sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento.3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA COM DÉBITO PAGO. DISTRIBUIÇÃO REGISTRADA NO SERASA POR UM ANO. 1. No aforamento da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente deve estar instruído com prévia notificação documentando a mora não resgatada em que incidiu o devedor. Não serve a esse fim a notificação versando sobre prestações já pagas para alcançar a que pudesse estar em aberto quando da distribuição. 2. O fato danoso injustificado reclama indenização que será prudentemente arbitrada. O valor atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, as suas próprias circunstâncias, a sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento.3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/09/2005
Data da Publicação
:
23/02/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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