TJDF APC - 237238-20040110071677APC
DIREITO ECONÔMICO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -CORREÇÃO INTEGRAL - SÚMULA 289 DO STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Embora o artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 e o artigo 110 do Regulamento da Postalis prevejam prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não pode ser aplicado, vez que se referem às reservas da poupança em si, e o pedido deduzido nos autos é de cobrança da correção monetária decorrente de expurgos inflacionários. Não há que se falar, pois, em prescrição qüinqüenal ou aplicação da Súmula 291 do STJ.2. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 289 do STJ.3. Impõe-se a redução do índice de correção monetária referente ao mês de março de 1991 de 13,90% para 11,79%, pois este é o INPC verificado naquele período.4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -CORREÇÃO INTEGRAL - SÚMULA 289 DO STJ - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Embora o artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 e o artigo 110 do Regulamento da Postalis prevejam prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não pode ser aplicado, vez que se referem às reservas da poupança em si, e o pedido deduzido nos autos é de cobrança da correção monetária decorrente de expurgos inflacionários. Não há que se falar, pois, em prescrição qüinqüenal ou aplicação da Súmula 291 do STJ.2. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 289 do STJ.3. Impõe-se a redução do índice de correção monetária referente ao mês de março de 1991 de 13,90% para 11,79%, pois este é o INPC verificado naquele período.4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2005
Data da Publicação
:
02/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO
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