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Jurisprudência


TJDF APC - 237438-20020110920054APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE - CORREÇÃO DO VALOR DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO IPC NO PERÍODO DE EXPURGO INFLACIONÁRIO - ÍNDICE QUE REFLETE A INFLAÇÃO REAL DA ÉPOCA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.1.Possuem as autoras-apelantes direito à devolução das contribuições pessoais com correção monetária plena, em respeito ao direito adquirido.2.O prazo prescricional tem como termo inicial a data do pagamento das restituições das contribuições vertidas, quando ocorre a lesão ao direito. Precedentes do C. STJ e deste E. TJDF.3.Consoante o disposto na Súmula 289 do C. Superior Tribunal de Justiça, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, eis que a correção monetária não constitui um acréscimo, mas um mero artifício justo para manter o poder aquisitivo da moeda. Assim, na atualização das contribuições para o plano de previdência privada aplica-se o IPC em lugar dos índices impostos nos períodos de expurgos inflacionários.4.Recurso de apelação conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 15/09/2005
Data da Publicação : 23/03/2006
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : BENITO TIEZZI
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