TJDF APC - 237723-20030110294896APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. COBERTURA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuidando-se de relação de consumo, incidindo na espécie as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, cumpre gizar que as cláusulas limitativas de direitos devem ser interpretadas em benefício da parte hipossuficiente - o segurado.2. Não há que se reputar omisso o acórdão sob argumento de que a pontificação acerca de determinado tema ou questão jurídica derivaria necessariamente para a análise de texto legal, de certo modo, dependente.3. Assentando o julgador seus fundamentos, em conseqüência do livre convencimento motivado, a possível aplicação de outros preceitos legais à causa não tem o condão de vicejar omissão.4. A indissociabilidade existente entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico aproveita ao consumidor, na esteira da teoria da confiança (Precedente STJ, AgRg no Ag 165201/MG).5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. COBERTURA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ACÓRDÃO. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuidando-se de relação de consumo, incidindo na espécie as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, cumpre gizar que as cláusulas limitativas de direitos devem ser interpretadas em benefício da parte hipossuficiente - o segurado.2. Não há que se reputar omisso o acórdão sob argumento de que a pontificação acerca de determinado tema ou questão jurídica derivaria necessariamente para a análise de texto legal, de certo modo, dependente.3. Assentando o julgador seus fundamentos, em conseqüência do livre convencimento motivado, a possível aplicação de outros preceitos legais à causa não tem o condão de vicejar omissão.4. A indissociabilidade existente entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico aproveita ao consumidor, na esteira da teoria da confiança (Precedente STJ, AgRg no Ag 165201/MG).5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/09/2005
Data da Publicação
:
14/03/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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