TJDF APC - 238374-20010111197912APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. Se o juízo criminal entendeu, por ausência de provas quanto a ser o réu da ação de reparação de danos o autor do crime a ele imputado, reconhecendo, conseqüentemente, sua ilegitimidade passiva, não se pode atribuir-lhe responsabilização civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para que o apelante pleiteie redução da verba honorária por hipossuficiência econômica é necessário que, pelo menos, tenha emitido declaração desse fato, reconhecida por decisão do juiz monocrático, o que não foi feito no caso em questão. Honorários bem fixados. Apelos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. Se o juízo criminal entendeu, por ausência de provas quanto a ser o réu da ação de reparação de danos o autor do crime a ele imputado, reconhecendo, conseqüentemente, sua ilegitimidade passiva, não se pode atribuir-lhe responsabilização civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Para que o apelante pleiteie redução da verba honorária por hipossuficiência econômica é necessário que, pelo menos, tenha emitido declaração desse fato, reconhecida por decisão do juiz monocrático, o que não foi feito no caso em questão. Honorários bem fixados. Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
21/11/2005
Data da Publicação
:
21/03/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
Mostrar discussão