TJDF APC - 239264-20010111003540APC
CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AGENTE QUE CONDUZIA VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA NÃO DEMONSTRADA.Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do CPC.O artigo 37, § 6º, da CF, prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Entretanto, o direito de regresso somente será assegurado contra o responsável se comprovada a culpa ou o dolo do agente.Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. AGENTE QUE CONDUZIA VIATURA POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA NÃO DEMONSTRADA.Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o artigo 333, inciso I, do CPC.O artigo 37, § 6º, da CF, prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Entretanto, o direito de regresso somente será assegurado contra o responsável se comprovada a culpa ou o dolo do agente.Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
19/12/2005
Data da Publicação
:
28/03/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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