DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DIREITO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DO ART. 462 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - VERBETE Nº 405 DA SÚMULA DO EXCELSO STF - RECURSO DE APELAÇÃO.1. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (artigo 462, CPC).2. O mandado de segurança que assegurava à parte o direito de proceder ao depósito judicial de 50% do valor do IPTU/TLP restou extinto, sem julgamento do mérito, por indicação errônea da autoridade coatora.3. Extinto o mandamus, não mais subsiste a medida liminar concedida, conforme prescreve a súmula 405 do excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Sem efeito a medida liminar e retroagindo os efeitos da decisão que a revoga, não há que se falar em recusa injustificável do Distrito Federal em receber parcialmente o valor referente ao tributo devido, de forma a fundamentar a procedência da presente ação consignatória.5. Recurso conhecido e desprovido.