TJDF APC - 239734-20040110299537APC
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA DE RESTITUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRETENSÃO AUTORAL ALBERGADA, HOJE, EM SEDE SUMULAR PELO COLENDO STJ. RECURSO NESTA PARTE DESPROVIDO.1. Tratando-se de pretensão no sentido de incidir correção monetária nas restituições então feitas pela Instituição de Previdência Privada, em virtude de desligamento do associado, também incide o prazo prescricional de cinco anos, conforme reiterada jurisprudência do colendo STJ, v. g., REsp. N. 466.693 - PR, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 602.876 - PR. Nesta esteira, declara-se prescrita a ação em relação a alguns dos autores, conforme rol discriminado nos autos. 2. Em relação aos demais, procede a incidência dos percentuais que realmente reflitam a correção plena dos desembolsos feitos pela ré, estando tal tema sumulado pelo colendo STJ (Súmula N. 289).3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇA DE RESTITUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRETENSÃO AUTORAL ALBERGADA, HOJE, EM SEDE SUMULAR PELO COLENDO STJ. RECURSO NESTA PARTE DESPROVIDO.1. Tratando-se de pretensão no sentido de incidir correção monetária nas restituições então feitas pela Instituição de Previdência Privada, em virtude de desligamento do associado, também incide o prazo prescricional de cinco anos, conforme reiterada jurisprudência do colendo STJ, v. g., REsp. N. 466.693 - PR, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 602.876 - PR. Nesta esteira, declara-se prescrita a ação em relação a alguns dos autores, conforme rol discriminado nos autos. 2. Em relação aos demais, procede a incidência dos percentuais que realmente reflitam a correção plena dos desembolsos feitos pela ré, estando tal tema sumulado pelo colendo STJ (Súmula N. 289).3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/11/2005
Data da Publicação
:
04/04/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão