PROCESSO CIVIL - CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL DIANTE DO PAGAMENTO DO PREÇO - ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1. CUMPRIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO DO IMÓVEL AO PROMITENTE VENDEDOR, ASSISTE-LHE O DIREITO DE OBTER A RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA, NÃO PODENDO O VENDEDOR ALEGAR QUE FOI DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DA COISA PELA JUSTIÇA FEDERAL. 2. AS ASTREINTES OBJETIVAM COMPELIR O EXECUTADO A CUMPRIR O JULGADO, POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA. 2.1 TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA CONTIDA NO CDC A QUAL PRESTIGIA A EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA, MUITAS VEZES INJUSTAMENTE RESISTIDA. 2.2 INTELIGÊNCIA DO ART. 84, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. FIXADA A VERBA HONORÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO HÁ PORQUE REDUZI-LA. 4. PRECEDENTES DA CASA. 4.1 E M E N T A: AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. FIXAÇÃO DA MULTA - ATENDIMENTO DA SUA FINALIDADE. VERBA HONORÁRIA. AQUELE QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PREÇO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM INCORPORADORA PODE PERSEGUIR EM JUÍZO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ESTA ASSERTIVA DECORRE DA LITERALIDADE DO ARTIGO 639 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A HIPOTECA NÃO É OBSTÁCULO PARA A OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, POSTO QUE O BEM HIPOTECADO, SENDO ALIENADO, LEVA CONSIGO A SEQÜELA DA GARANTIA JÁ EXISTENTE A FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. A MULTA COMINATÓRIA, ATENDENDO À SUA FINALIDADE - COMPELIR A PARTE INADIMPLENTE A CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO - DEVE TER SEU VALOR FIXADO EM PATAMAR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE SE TORNAR INÓCUA, MAS, IGUALMENTE, NÃO PODERÁ SER EM CIFRA ASTRONÔMICA, DESVIRTUADA DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINA. EM SE TRATANDO DE PENDENGA DE FÁCIL DESATE, ATENDIDO O COMANDO LEGAL HOSPEDADO NO ARTIGO 20, § 3º DO CPC, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA COM A DEVIDA PARCIMÔNIA. DECISÃO: CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, À UNANIMIDADE. (in Apelação Cível APC 4820198, 5a Turma Cível, RELATOR: ROMÃO C. OLIVEIRA, DJ 19/02/2003 Pág: 63). 4.2 EMENTA: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA -OUTORGA DE ESCRITURA - INCORPORADORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MULTA COMINATÓRIA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A INCORPORADORA TEM OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE OUTORGAR A ESCRITURA AO COMPRADOR ADQUIRENTE, E, POR CONSEGUINTE, EXONERAR O GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL. 2. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA IMPINGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; EXONERAÇÃO DA HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA, DEVE ELA SER MANTIDA. 3. NÃO INCORRE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AQUELE QUE DEDUZ PRETENSÃO LÍCITA EM SEU FAVOR. 4. CABE AO JUIZ SENTENCIANTE FIXAR O INÍCIO DO PRAZO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. 5. OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A SUA REDUÇÃO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (in APELAÇÃO CÍVEL 20000110643288, 1a Turma Cível, RELATOR: JOÃO MARIOSA, DJ 20/11/2002 Pág: 50).. 5. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E DOUTOS FUNDAMENTOS.