PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPDFT RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL E DO DFTRANS. AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES. ESTUDANTES DA ZONA RUAL. ISENÇÃO DE TARIFA. CONCESSÃO DE DESCONTO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NA ÁREA URBANA. ART. 336, § 2°, da LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL N° 239/92. RECURSO IMPROVIDO.A Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 6º, VII, a e d, concede ao Ministério Público a tutela dos direitos constitucionais e de outros interesses individuais homogêneos.Na presente hipótese, o interesse individual tutelado reveste-se de grande relevância social, ultrapassando a seara do direito privado, alcançando toda uma coletividade, o que autoriza o Ministério Público assumir sua proteção. Restringindo-se o DFTRANS à fiscalização da venda de passes pelos titulares da permissão do serviço de transporte público coletivo no âmbito do Distrito Federal, é indiscutível a sua ilegitimidade passiva para a presente ação civil pública, bem como a do Distrito Federal, principalmente se consideradas as estritas disposições do art. 47 do CPC no que se refere ao litisconsórcio necessário.O art. 336, § 2°, da Lei Orgânica do DF, alterado pela Emenda n° 5/96, confere aos alunos matriculados em escolas técnicas e cursos profissionalizantes do Distrito Federal o direito à obtenção de desconto na compra de passes escolares, isentando da tarifa os que residem na área rural. Trata-se de matéria regulamentada pela Lei Distrital n° 239/92, a qual, mesmo anterior à Emenda n° 5/96, encontra-se em pleno vigor.