TJDF APC - 240322-20030110538038APC
PROCESSUAL CIVIL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ESTIPULANTE - CDC - VENDA CASADA - AUXÍLIO FINANCEIRO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE. A legitimidade passiva da entidade de previdência privada, quanto ao contrato de seguro de vida, somente seria patente caso houvesse nos autos comprovação de pagamento feito a tal título. Configurando-se que a parte se associou a entidade de previdência privada com o objetivo de adquirir auxílio financeiro, não se mostra razoável se valer do Código de Defesa do Consumidor a fim de alegar abusividade no contrato, sem ao menos demonstrar quais seriam os equívocos cometidos na cobrança dos valores. O requisito de prévia associação ao Pecúlio, para obtenção de empréstimo, não representa venda casada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRATO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ESTIPULANTE - CDC - VENDA CASADA - AUXÍLIO FINANCEIRO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE. A legitimidade passiva da entidade de previdência privada, quanto ao contrato de seguro de vida, somente seria patente caso houvesse nos autos comprovação de pagamento feito a tal título. Configurando-se que a parte se associou a entidade de previdência privada com o objetivo de adquirir auxílio financeiro, não se mostra razoável se valer do Código de Defesa do Consumidor a fim de alegar abusividade no contrato, sem ao menos demonstrar quais seriam os equívocos cometidos na cobrança dos valores. O requisito de prévia associação ao Pecúlio, para obtenção de empréstimo, não representa venda casada.
Data do Julgamento
:
23/02/2006
Data da Publicação
:
06/04/2006
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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