TJDF APC - 240347-20030710121723APC
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ A SEGURADORA, SUPORTANDO OS ÔNUS DO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO, SUB-ROGA-SE NO CRÉDITO CONTRA O CULPADO PELO ACIDENTE PARA REAVER O QUE DESEMBOLSOU.ENTRETANTO, SE O SEGURADO FIRMA ACORDO COM A OUTRA PARTE, VINDO A SER INDENIZADO E DANDO QUITAÇÃO, NADA JÁ A SER SUB-ROGADO, NEM PODE VOLTAR-SE CONTRA O TERCEIRO, CABENDO-LHE TÃO-SOMENTE PLEITEAR CONTRA O SEGURADO QUE A PREJUDICOU. PRECEDENTE DO STJ (APC 1954-7/1998 ACÓRDÃO N° 149299).
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ A SEGURADORA, SUPORTANDO OS ÔNUS DO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO, SUB-ROGA-SE NO CRÉDITO CONTRA O CULPADO PELO ACIDENTE PARA REAVER O QUE DESEMBOLSOU.ENTRETANTO, SE O SEGURADO FIRMA ACORDO COM A OUTRA PARTE, VINDO A SER INDENIZADO E DANDO QUITAÇÃO, NADA JÁ A SER SUB-ROGADO, NEM PODE VOLTAR-SE CONTRA O TERCEIRO, CABENDO-LHE TÃO-SOMENTE PLEITEAR CONTRA O SEGURADO QUE A PREJUDICOU. PRECEDENTE DO STJ (APC 1954-7/1998 ACÓRDÃO N° 149299).
Data do Julgamento
:
06/03/2006
Data da Publicação
:
06/04/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
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