TJDF APC - 240630-20040110134300APC
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A contagem do lapso prescricional inicia-se a partir do conhecimento, pelo segurado, da resposta definitiva da seguradora a respeito da indenização, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova suficiente da condição de inválido pelo segurado para o fim de recebimento de indenização de seguro.A demora no recebimento de indenização, por si só, não é capaz de configurar dano moral, mas apenas mero aborrecimento da vida comum, insuscetível de gerar direito a indenização.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A contagem do lapso prescricional inicia-se a partir do conhecimento, pelo segurado, da resposta definitiva da seguradora a respeito da indenização, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova suficiente da condição de inválido pelo segurado para o fim de recebimento de indenização de seguro.A demora no recebimento de indenização, por si só, não é capaz de configurar dano moral, mas apenas mero aborrecimento da vida comum, insuscetível de gerar direito a indenização.
Data do Julgamento
:
09/02/2006
Data da Publicação
:
04/04/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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