TJDF APC - 240662-20030110906436APC
CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.01.Constatado que o montante da penalidade foi fixado em patamar excessivo, aplica-se, à cláusula penal, os preceitos delineados no art. 413, do CC/2002.02.Apesar de prevalecer em nosso direito o princípio da imutabilidade da cláusula penal, por importar em pré-avaliação das perdas e danos, esta poderá ser alterada pelo magistrado (in Código Civil Anotado, Maria Helena Diniz, 9ª ed., Ed. Saraiva, p. 316).03.O termo a quo para incidência da correção monetária ocorre a partir da correspondência em que houve a efetiva anuência ao pedido rescisório suscitado.04.Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.01.Constatado que o montante da penalidade foi fixado em patamar excessivo, aplica-se, à cláusula penal, os preceitos delineados no art. 413, do CC/2002.02.Apesar de prevalecer em nosso direito o princípio da imutabilidade da cláusula penal, por importar em pré-avaliação das perdas e danos, esta poderá ser alterada pelo magistrado (in Código Civil Anotado, Maria Helena Diniz, 9ª ed., Ed. Saraiva, p. 316).03.O termo a quo para incidência da correção monetária ocorre a partir da correspondência em que houve a efetiva anuência ao pedido rescisório suscitado.04.Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/02/2006
Data da Publicação
:
06/04/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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