TJDF APC - 241148-20050410109076APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RITO SUMÁRIO - CITAÇÃO - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9099/95.- É regular o procedimento de citação por mandado para audiência de conciliação, mormente quando há expressa advertência quanto à ocorrência de revelia no caso de a ré comparecer desacompanhada de advogado.- No procedimento sumário, a defesa do réu deve ser produzida em audiência, sob pena de operarem os efeitos da revelia.- Mostra-se descabida a aplicação, por analogia, da Lei dos Juizados Especiais nas ações ajuizadas perante o juízo comum, pois todo o procedimento deverá ser regido pelas normas contidas no Código de Processo Civil.- Recurso improvido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RITO SUMÁRIO - CITAÇÃO - REVELIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESACOMPANHADA DE ADVOGADO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9099/95.- É regular o procedimento de citação por mandado para audiência de conciliação, mormente quando há expressa advertência quanto à ocorrência de revelia no caso de a ré comparecer desacompanhada de advogado.- No procedimento sumário, a defesa do réu deve ser produzida em audiência, sob pena de operarem os efeitos da revelia.- Mostra-se descabida a aplicação, por analogia, da Lei dos Juizados Especiais nas ações ajuizadas perante o juízo comum, pois todo o procedimento deverá ser regido pelas normas contidas no Código de Processo Civil.- Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/03/2006
Data da Publicação
:
06/04/2006
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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