CONSTITUCIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO ROL DE MAUS PAGADORES DA SERASA - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS - REDUÇÃO DO QUANTUM- 1. AO CONTRÁRIO DO DANO MATERIAL, QUE DEVE SER COMPROVADO ESTREME DE DÚVIDAS, O MORAL PRESCINDE DE PROVAS, MESMO PORQUE SERIA SUBESTIMAR POR DEMAIS O SENTIMENTO HUMANO PRETENDER QUE A VÍTIMA COMPROVE A HUMILHAÇÃO, TRANSTORNO, CONSTRANGIMENTO, EXPERIMENTADOS, BASTANDO, APENAS, A PROVA DO ATO INJUSTO, PRATICADO POR OUTREM E PARA O QUAL A VÍTIMA NÃO CONCORREU. 2. O DIREITO AO NOME, MEIO POR EXCELÊNCIA ATRAVÉS DO QUAL SE MANIFESTA A IDENTIDADE PESSOAL, É A MAIS RICA E IMPORTANTE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, MERECENDO REPÚDIO E GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O LANÇAMENTO INDEVIDO E INJUSTO DE NOME DE CONSUMIDOR JUNTO A CADASTRO DE ÓRGÃOS QUE IMPÕEM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. 3. NO CASO DOS AUTOS, A NEGLIGÊNCIA E A FALTA DE ZELO DO RECORRENTE EM, INDEVIDAMENTE, INSERIR O NOME DO APELADO NA LISTA DE MAUS PAGADORES, RENDE ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONTA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO E A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, DE MODO QUE NÃO SE CONVERTA EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SIRVA DE ADVERTÊNCIA AO SEU CAUSADOR, EVITANDO A REPETIÇÃO DA CONDUTA. 5. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, MANTIDA NO MAIS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.