CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DE PRAÇA DA PMDF DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO - PRESCRIÇÃO E OFENSA AO ART. 125, § 4º, DA CF/1988 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre o fenômeno da prescrição na decisão que determina a instauração de Conselho Disciplinar, do qual resultou na exclusão de militar das fileiras da Corporação, porquanto a fruição do prazo para tanto restou interrompida por duas vezes, tanto pela instauração do processo judicial quanto pela prolação da sentença condenatória recorrível (artigo 125, § 5º, incisos I e II, do CPM).2. A exclusão ex officio de policial militar das fileiras da Corporação pelo Comandante-Geral da Instituição, após instauração de processo administrativo onde restou assegurado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não ofende o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, haja vista que este dispositivo somente é aplicável quando a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças resultar de crime militar.3. Recurso conhecido e desprovido.