TJDF APC - 241284-20040111029892APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO QUE CUMPRE JORNADA DE TRABALHO FIXA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41, § 7º, DA LODF.1. Impossível incorporação de horas extraordinárias na remuneração e proventos de aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal devido ao seu caráter transitório e excepcional, bem como por inexistir, no ordenamento jurídico local, lei dispondo nesse sentido, porquanto a norma que emerge do artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, somente é aplicável aos servidores que trabalham com carga horária variável.2. Precedentes deste e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO QUE CUMPRE JORNADA DE TRABALHO FIXA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41, § 7º, DA LODF.1. Impossível incorporação de horas extraordinárias na remuneração e proventos de aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal devido ao seu caráter transitório e excepcional, bem como por inexistir, no ordenamento jurídico local, lei dispondo nesse sentido, porquanto a norma que emerge do artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, somente é aplicável aos servidores que trabalham com carga horária variável.2. Precedentes deste e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/03/2006
Data da Publicação
:
18/04/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO