TJDF APC - 241304-20050110399872APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - MULTA PELO INADIMPLEMENTO REITERADO - CABIMENTO - PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL E NO REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.1. O responsável pelo adimplemento dos débitos condominiais é, em última análise, sempre o titular do domínio do imóvel, em razão da natureza propter rem desse tipo de obrigação.2. Não aproveita à apelante as alegações referentes à pessoalidade da pena pecuniária aplicada em decorrência de inadimplência reiterada, pois, considerando a natureza da obrigação principal, o referido ônus também se transfere ao adquirente do bem.3. Tendo a requerente decaído de parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca.4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO DOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - MULTA PELO INADIMPLEMENTO REITERADO - CABIMENTO - PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL E NO REGIMENTO DO CONDOMÍNIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.1. O responsável pelo adimplemento dos débitos condominiais é, em última análise, sempre o titular do domínio do imóvel, em razão da natureza propter rem desse tipo de obrigação.2. Não aproveita à apelante as alegações referentes à pessoalidade da pena pecuniária aplicada em decorrência de inadimplência reiterada, pois, considerando a natureza da obrigação principal, o referido ônus também se transfere ao adquirente do bem.3. Tendo a requerente decaído de parte mínima do pedido, não há que se falar em sucumbência recíproca.4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/03/2006
Data da Publicação
:
18/04/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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