TJDF APC - 241310-20050111434384APC
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SUBTITUIÇÃO DA CITAÇÃO A SER PROMOVIDA NO CURSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO.A notificação, o protesto e a interpelação judicial são medidas com a função genérica de manifestar uma intenção da parte ou prevenir direitos, não promovendo a constituição, modificação ou extinção dos mesmos.A notificação promovida por meio de ação cautelar preparatória não se presta a substituir a citação no bojo de ação de execução provisória para fins de constituição do devedor em mora - art. 219, caput, do CPC.
Ementa
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SUBTITUIÇÃO DA CITAÇÃO A SER PROMOVIDA NO CURSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO.A notificação, o protesto e a interpelação judicial são medidas com a função genérica de manifestar uma intenção da parte ou prevenir direitos, não promovendo a constituição, modificação ou extinção dos mesmos.A notificação promovida por meio de ação cautelar preparatória não se presta a substituir a citação no bojo de ação de execução provisória para fins de constituição do devedor em mora - art. 219, caput, do CPC.
Data do Julgamento
:
20/03/2006
Data da Publicação
:
18/04/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão