TJDF APC - 241365-20040310055809APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA EM DUPLICATA - NÃO COMPROVAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I - Afasta-se a ocorrência de dano moral quando a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, não decorreu de comunicação levada a efeito pelo credor.II - De igual forma, quando não restam demonstrados descontos em duplicidade na conta corrente do devedor, em razão de contrato celebrado entre as partes.III - A concessão da gratuidade de justiça, não impede a condenação no ônus da sucumbência. A execução, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/60, entretanto, ficará suspensa.IV - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA EM DUPLICATA - NÃO COMPROVAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.I - Afasta-se a ocorrência de dano moral quando a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, não decorreu de comunicação levada a efeito pelo credor.II - De igual forma, quando não restam demonstrados descontos em duplicidade na conta corrente do devedor, em razão de contrato celebrado entre as partes.III - A concessão da gratuidade de justiça, não impede a condenação no ônus da sucumbência. A execução, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/60, entretanto, ficará suspensa.IV - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/01/2006
Data da Publicação
:
27/04/2006
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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