TJDF APC - 241666-20030610066570APC
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PRETENDIDA ABSTENÇÃO DE USO DE NOME FANTASIA E COMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NOMES SEMELHANTES - CONCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MARCAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. De acordo com o art. 330, I, do CPC, quando a questão versar sobre direito e fato, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, deve o magistrado proferir sentença antecipadamente. 2. O uso de expressões semelhantes não basta à conclusão acerca da concorrência desleal, pois a Lei 9.279/96 coíbe a utilização de marcas equivalentes visando a proteção contra a concorrência desleal. 3. Apesar da semelhança entre os nomes fantasia das empresas, se todos os outros sinais identificadores se mostram capazes de diferenciar, à luz do homem médio, as pessoas jurídicas, não há que se falar em concorrência desleal ou captação indevida de clientela.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PRETENDIDA ABSTENÇÃO DE USO DE NOME FANTASIA E COMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NOMES SEMELHANTES - CONCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MARCAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. De acordo com o art. 330, I, do CPC, quando a questão versar sobre direito e fato, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, deve o magistrado proferir sentença antecipadamente. 2. O uso de expressões semelhantes não basta à conclusão acerca da concorrência desleal, pois a Lei 9.279/96 coíbe a utilização de marcas equivalentes visando a proteção contra a concorrência desleal. 3. Apesar da semelhança entre os nomes fantasia das empresas, se todos os outros sinais identificadores se mostram capazes de diferenciar, à luz do homem médio, as pessoas jurídicas, não há que se falar em concorrência desleal ou captação indevida de clientela.
Data do Julgamento
:
06/03/2006
Data da Publicação
:
20/04/2006
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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