TJDF APC - 241790-20020111106209APC
DIREITO DO CONSUMIDOR - LINHA TELEFÔNICA NÃO ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA EM ARQUIVOS DE CONSUMO - DANO MORAL. -Mostra-se indevida a inclusão do nome de consumidor em arquivos de consumo quando a linha telefônica que deu origem aos débitos não foi por ele adquirida. -No tocante ao quantum a título de indenização por danos morais, devem ser observados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade, a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como os específicos, sendo eles o grau de culpa do ofensor, o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado. -Apelação não provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - LINHA TELEFÔNICA NÃO ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA EM ARQUIVOS DE CONSUMO - DANO MORAL. -Mostra-se indevida a inclusão do nome de consumidor em arquivos de consumo quando a linha telefônica que deu origem aos débitos não foi por ele adquirida. -No tocante ao quantum a título de indenização por danos morais, devem ser observados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade, a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como os específicos, sendo eles o grau de culpa do ofensor, o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado. -Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/03/2006
Data da Publicação
:
27/04/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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