TJDF APC - 241947-20000110251262APC
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL - RECURSO DO AUTOR E RÉU IMPROVIDOS - UNÂNIME.A administração está jungida ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37 da Carta Magna de tal sorte que só lhe é permitido fazer o que está previsto em Lei. Tendo sido revogada a resolução n.º 153/98 não é o caso de se falar em direitos salariais adquiridos. Mantém-se os honorários fixados em harmonia com os critérios estabelecidos pelo §4.º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL NA AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SALARIAIS SEM PREVISÃO LEGAL - RECURSO DO AUTOR E RÉU IMPROVIDOS - UNÂNIME.A administração está jungida ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37 da Carta Magna de tal sorte que só lhe é permitido fazer o que está previsto em Lei. Tendo sido revogada a resolução n.º 153/98 não é o caso de se falar em direitos salariais adquiridos. Mantém-se os honorários fixados em harmonia com os critérios estabelecidos pelo §4.º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
20/02/2006
Data da Publicação
:
18/04/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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