TJDF APC - 241956-20020150007786APC
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AFASTADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O art. 131 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas produzidas, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, sem incorrer o decisório nos vícios ultra ou extra petita.A inclusão de um nome nos órgãos de proteção ao crédito exige a cobrança formal e regular de uma dívida. Ao deixar de investigar a veracidade da dívida e incluir o nome da apelada nos cadastros da empresa Serasa caracteriza negligência e imprudência, impondo-se a reparação do dano moral decorrente da injusta humilhação a que se viu submetida a postulante.
Ementa
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AFASTADA PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O art. 131 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas produzidas, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, sem incorrer o decisório nos vícios ultra ou extra petita.A inclusão de um nome nos órgãos de proteção ao crédito exige a cobrança formal e regular de uma dívida. Ao deixar de investigar a veracidade da dívida e incluir o nome da apelada nos cadastros da empresa Serasa caracteriza negligência e imprudência, impondo-se a reparação do dano moral decorrente da injusta humilhação a que se viu submetida a postulante.
Data do Julgamento
:
20/02/2006
Data da Publicação
:
18/04/2006
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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