TJDF APC - 242292-20040410061489APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM FURTADO. PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A impossibilidade de restituição do bem depositado, por ter sido furtado, afasta tão-somente a possibilidade de decretação da prisão civil, subsistindo a procedência da ação quanto ao valor da dívida, que poderá ser executada nos próprios autos de ação de depósito. A juntada de boletim de ocorrência é suficiente à comprovação do furto do bem, máxime quando a parte contrária não impugna a prova em momento oportuno, deixando de apresentar qualquer alegação capaz de demonstrar a falsidade do fato. Negou-se provimento aos recursos principal e adesivo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM FURTADO. PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A impossibilidade de restituição do bem depositado, por ter sido furtado, afasta tão-somente a possibilidade de decretação da prisão civil, subsistindo a procedência da ação quanto ao valor da dívida, que poderá ser executada nos próprios autos de ação de depósito. A juntada de boletim de ocorrência é suficiente à comprovação do furto do bem, máxime quando a parte contrária não impugna a prova em momento oportuno, deixando de apresentar qualquer alegação capaz de demonstrar a falsidade do fato. Negou-se provimento aos recursos principal e adesivo.
Data do Julgamento
:
27/03/2006
Data da Publicação
:
02/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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