TJDF APC - 242302-20050110547877APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ESCOLA RURAL - ART. 19, VI, DA LEI DISTRITAL N.º 3318/04 - SERVIDORA DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL QUEIMA LENÇOL DE SOBRADINHO/DF - ESCOLA LOCALIZADA EM ZONA URBANA DE USO CONTROLADO (ART. 21, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97) - RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando o Centro de Ensino Queima Lençol -Sobradinho/DF situado na Zona Urbana de Uso Controlado (Art. 21, §2º, da Lei Complementar nº 17/97), não há que falar em direito da autora de perceber a gratificação por exercício em escola rural, prevista na Lei Distrital nº 3318/04. 2. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ESCOLA RURAL - ART. 19, VI, DA LEI DISTRITAL N.º 3318/04 - SERVIDORA DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL QUEIMA LENÇOL DE SOBRADINHO/DF - ESCOLA LOCALIZADA EM ZONA URBANA DE USO CONTROLADO (ART. 21, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97) - RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando o Centro de Ensino Queima Lençol -Sobradinho/DF situado na Zona Urbana de Uso Controlado (Art. 21, §2º, da Lei Complementar nº 17/97), não há que falar em direito da autora de perceber a gratificação por exercício em escola rural, prevista na Lei Distrital nº 3318/04. 2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
27/03/2006
Data da Publicação
:
02/05/2006
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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